Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 79 de 2024 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 79 de 2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação