Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 18 de 2024 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 18 de 2024
Razões de Veto Parcial ao PL L-031/2024: Dispõe sobre a criação de penalidade pecuniária por abandono de animais no âmbito do Município de Macaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação