Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024
Altera a Lei nº 4.968/2022, para dispor sobre o credenciamento das empresas para participação do programa Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação