Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 828 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 828 de 2024
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, crie o CONSELHO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, para formação de juízo acerca da necessidade de encaminhamento da mulher, em iminente risco de morte, ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, criado pela Lei Federal 9.807/99, medida extrema, mas necessária, a ser oferecida a mulher vítima, para que aquela livremente decida pela sua inclusão ou não no programa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação