Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS A INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES INDÍCIOS DE
MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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