Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023: Altera o art. 38 da Lei Orgânica, acrescentando a alínea “k” ao inciso I, modificando o inciso III e o § 1º e acrescentando os §§ 3º e 4º, viabilizando a delegação de competências do Chefe do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação