Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2024
Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação