Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2024
Dispõe sobre a aplicabilidade do § 8º, do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação