Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2024
REVOGA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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