Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 45 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 45 de 2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca possibilidade de se realizar alterações na Lei 4.951/2022, que cria o Programa denominado Melhoria de Unidade Habitacional, afim de possibilitar que o programa possa abranger melhoria de unidade habitacional para fins de acessibilidade de pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação