Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 387 de 2023 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 387 de 2023
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO solicitando informações acerca da viabilidade de alteração da Lei 195/2011, artigo 40 c/c Decreto 096/2012, Decreto 147/2022 e Decreto 228/23 (anexo) referente a gratificação por Local de Trabalho em área de risco e de difícil acesso no que tange as Unidades Escolares de Ensino visando incluir o Polo de Cultura, tendo em vista o encontrar-se situada entre o Colégio Municipal Professor Samuel Brust e a E.E.M. Caetano Dias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação