Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023
DETERMINA A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TERRENOS BALDIOS E QUE ESTEJAM EM DESCONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação