Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 371 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 371 de 2023
O vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da interpretação jurídica na aplicação do Artigo 3º da Lei Complementar nº 331/2023, em detrimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação