Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2020 em 41ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (41ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2020
FIXA COMO INTEGRANTE DO “GRUPO DE RISCO” DA COVID-19 AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE INSTAURADO PELO DECRETO MUNICIPAL 057/2020 TENHAM QUE SE APRESENTAR AO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE.
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