Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023
Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Macaé/RJ, intitulado Auxílio Mulher Segura, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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