Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2022
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ ATÉ 2050
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