Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2022
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CUJA MÃE OU RESPONSÁVEL FOI AGREDIDA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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