Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2022
DISPÕE SOBRE RESERVA DE 20% DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO, VESTIBULAR, ENTRE OUTROS PARA A POPULAÇÃO AFRODESCENTENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação