Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2021 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2021
CRIA IMPEDIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MACAÉ POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE RACISMO OU INJÚRIA RACIAL
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação