Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2021 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 85 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR AGRESSÃO FÍSICA A MULHERES, IDOSOS OU CRIANÇAS, NO ÂMBITO FAMILIAR OU DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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