Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA FRETAMENTO DE CARROÇAS E CHARRETES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação