Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021
A presente Lei cria o Programa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no Município de Macaé, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica de Macaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação