Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2021
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI N° 2.923/2007, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXIS, AUMENTANDO A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS QUE OPERAM ESSE SERVIÇO.
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