Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021
INSTITUI OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS.
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