Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto nº 43 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 43 de 2025
Razões de Veto Parcial ao PL L-220/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que comercializam ou prestam assistência técnica em produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias, no Município de Macaé, a manterem pontos de coleta para descarte adequado desses resíduos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação