Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 341 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 341 de 2025
DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação