Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DO PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação