Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 240 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 240 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE NORMAS PARA A GUARDA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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