Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 190 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 190 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ A DISPONIBILIZAREM PONTOS DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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