Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 278 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 278 de 2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de ser realizada uma atualização no Decreto 045/2019, para que seja aplicado o Adicional de Risco de Vida aos servidores da Secretaria de Comunicação, tendo em vista o rol taxativo do artigo 12 do referido Decreto.
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Situação de Pauta
Observação