Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação