Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2021
Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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