Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1998, para especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do corte ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das concessionárias de serviço público.
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