Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 75 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 75 de 2023
REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações acerca do plano de adequação do Município com relação à Lei Federal no 14.443/2022, que determina prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
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