Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 1499 de 2022 em 60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1499 de 2022
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que verifique junto a Procuradoria do Município a possibilidade de alterar a legislação (Lei 195/2011, artigo 40 c/c Decreto 096/2012 e Decreto 147/2022) referente à Gratificação por Local de Trabalho em áreas de risco e de difícil acesso para abranger além das Unidades Escolares de Ensino o Polo de Cultura da Fronteira.
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