Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 1457 de 2022 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1457 de 2022
Estudo e elaboração de um PL que disponha sobre a alteração do parágrafo único do artigo 130 do Código de Obras do Município de Macaé – Lei Complementar 016/1999, o qual exige para aprovação de projeto de arquitetura não residenciais na Secretaria Municipal Adjunta de Obras o laudo de exigência emitido pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro,
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