Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 268 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Requerimento nº 268 de 2022

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, na pessoa de seu presidente, o Sr. Nilton César Pereira Moreira, o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para que, observando o disposto no Art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, INFORME: 1- Se há em curso algum estudo de viabilidade para a implantação de Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância em municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na Lei nº 9271, de 06 de maio de 2021. 2- Se existe a possibilidade de que seja criada uma DECRADI – INTERIOR, Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, ou um núcleo especializado, com sede no município de Macaé.

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