Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 4 de 2020 em 15ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (15ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 4 de 2020
Art. 1• Fica adicionado o Inciso VIII ao Art. 3• do Projeto de Lei n• E - 004/2020, que passará a vigorarmos a seguinte redação:
“Art. 3• (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV- (...)
V- (...)
VI- (...)
VII- (...)
VIII- apresentação de declaração que o estabelecimento teve uma redução substancial de suas atividades e no faturamento em razão das medidas de isolamento social implementadas no Município de Macaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação