Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBICÃO DA ATRIBUICÃO DE FUNCÃO DE COBRANCA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO NO MUNICIPIO DE MACAÉ-RJ

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