Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 513 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 513 de 2021
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Obras solicitando informações sobre a execução da desapropriação da área de restinga a ser implantado o Parque Natural Municipal da Restinga da Praia do Pecado, considerando os decretos publicados até a presente data, situação do processo de demarcação da área de desapropriação para implantação da Unidade de Conservação e criação do plano de manejo visando sua utilização.
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