Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2021 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2021
Altera os Anexos I, II e VII da Lei Complementar n.º 196/2011 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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