Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2021 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2021
Dispõe sobre a autorização e diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo quanto a realização de acordos administrativos ou transações judiciais para prevenir ou terminar litígios e dá outras providências.
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