Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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