Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2026
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS SENSÍVEIS DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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