Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 456 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 456 de 2025
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações aos órgãos competentes da Administração Pública acerca da adoção, no âmbito do Município de Macaé, da política pública prevista no art. 25, §9º, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.430/2023 (com alterações posteriores), que estabelece percentual mínimo de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
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