Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 338 de 2025 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 338 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CATEGORIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E COMERCIALIZAM ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DENOMINADO “SELO DE QUALIDADE DA HIGIENE ABC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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