Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 336 de 2025 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 336 de 2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS, VISANDO COIBIR A RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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