Ordem do Dia/Expediente: 75 - Indicação nº 3155 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 3155 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que solicite junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública para que providencie a implantação de Sistema de Monitoramento eletrônico GEOFENCING, para que possa ser implementada no município a Lei Federal 15.125, de 23 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 22.
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