Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA "MAIS VALIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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