Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 171 de 2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS NO MUNICIPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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